Conselho Estadual de Alimentação Escolar

O Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE) do Paraná é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, regulamentado pela Resolução CD/FNDE nº 26/13, e tem como atribuições:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução supracitada;
II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Entidade Executora - Secretaria de Estado da Educação, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
III - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução;
VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.

Logomarca do Conselho

 

 
Conselheiros Gestão 2017/2020

Conselheiros que integram a atual gestão, conforme Decreto nº 6828/2017:

Presidente:
A definir.

Membros:

I - Poder Executivo:
  1º Titular - Deborah Cristina Gomes
  1º Suplente - Eliane Teruel Carmona
  2º Titular - Andrea Bruginski
  2º Suplente - Fernanda Brzezinski da Cunha

II - Professores da Rede Pública de Ensino:
  1º Titular - Eurígenes de Faria Bittencourt Filho
  1º Suplente - Paulo Cesar Souza Lima
  2º Titular - Vanessa Reichenbach
  2º Suplente - George Luiz Alves Barbosa
  3º Titular - Mariah Seni Vasconcelos Silva
  3º Suplente - Nádia Aparecida Brixner

III - Discentes:
  Titular - Igor de Lucca Almeida Santana
  Suplente - Helbert Marcos Giovani da Silva

IV - Pais de Alunos da Rede Pública Estadual de Ensino:
  Titular - Edicleia Lopes da Silva
  Suplente - Ariceli Regina Gonçalves
  Titular - Hélio de Oliveira
  Suplente - Urçula Carina Zanon
  Titular - Ismar Cruz Slompo
  Suplente - Terezinha de Jesus Maciel
  Titular - Onira Tereza Antunes do Nascimento
  Suplente - Fatima Natalina Bof

V - Sociedade Civil:
  Titular - Juliana Bertolin Gonçalves
  Suplente - Maria Emília Daudt Von Der Heyde
  Titular - Jhony Alex Luchmann
  Suplente - Roseli Pittner
  Titular - Alcione Ferreira da Silva
  Suplente - Sônia Regina Boeze da Silva
  Titular - Ivori Aldomar Weide Fernandes
  Suplente - João Carlos Hilman

 

 
Agenda de Reuniões 2020

 

Neste momento não há reuniões previamente agendadas.