Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional

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Sistema Integrado de Transferências

SIT – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS

O SIT é o sistema informatizado de prestação de contas de transferências voluntárias, instituído em 2011 pela Resolução n.º 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná.

A partir de 2012, a utilização do SIT se tornou obrigatória para os órgãos repassadores e para os entes públicos ou entidades privadas que recebem recursos de convênios, acordos, parcerias e outros instrumentos similares.

Para acessar o SIT, basta clicar no link a seguir: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/sit-sistema-integrado-de-transferencias/53/area/251




NORMATIVAS VIGENTES


Instrução Normativa n.º 61/2011 - Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014 - Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto às transferências voluntárias de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Instrução de Serviço n.º 99/2015 - Dispõe sobre o valor mínimo para processamento das prestações de contas de transferências voluntárias, nos termos do art. 26, § 2º, da Resolução nº 28/2011.
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