PORTARIA Nº 220/2020 - FUNDEPAR/GABPRES
Protocolo: 15.998.971-2
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e Decreto Estadual n.º 4.914 de 22 de junho de 2020 e considerando:  
- O contido no Relatório Final apresentado pela Comissão Administrativo para Apuração de Responsabilidade – FUNDEPAR (fls 649/685), designada por meio da Portaria de nº 196/2019, bem como a informação de nº 105/2020–PCO/PGE, no sentido de que o procedimento administrativo obedeceu ao princípio da legalidade, não merecendo reprimenda
RESOLVE:
(I)	Aplicar a pena de advertência à empresa BMB CONSTRUTORA EIRELI–EPP, CNPJ02.687.760/0001-44, nos termos do artigo 151da Lei Estadual nº 15.608/2007;
(II)	Aplicar multa ao Contrato nº 424/2018–FUNDEPAR: por atraso injustificado na conclusão dos serviços devidamente contratados, perfazendo um total de19(dezenove) dias de atraso; Contrato nº 432/2018–FUNDEPAR: por atraso injustificado na conclusão dos serviços devidamente contratados, perfazendo um total de 20(vinte) dias de atraso; Contrato nº 463/2018–FUNDEPAR: por atraso injustificado na conclusão dos serviços devidamente contratados, perfazendo um total de 20(vinte) dias de atraso; Contrato nº 544/2018–FUNDEPAR: por atraso injustificado na conclusão dos serviços devidamente contratados, perfazendo um total de 21(vinte e um) dias de atraso; Contrato nº 756/2018–FUNDEPAR: por atraso injustificado na conclusão dos serviços devidamente contratados, perfazendo um total de 21(vinte e um) dias de atraso dias de atraso;
 Publique-se e encaminhe-se à origem para as providências pertinentes, especialmente a notificação da empresa quanto ao teor da presente decisão.
Curitiba, 05 de agosto de 2020.
Alessandro da Silva Oliveira
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto nº 4.914