PORTARIA Nº 036/2020 - FUNDEPAR/GABPRES
                                                                                          Protocolo: 15.725.833-8
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e Decreto Estadual n.º 0095 de 11 de janeiro de 2019 e, nos termos:
I-que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV e artigo 37, caput, Leis Federais  nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 12.846, de 01 de agosto de 2013;
II-que dispõem as Leis Estaduais nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e o Decreto Estadual nº 6.972 de 29 de maio de 2017 artigo 14 incisos XII e XIII, alterado pelo Decreto Estadual nº 8.663 de 16 de janeiro de 2018;
                  RESOLVE:
Considerando o disposto no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, na Informação nº 407/2019 – PRC/PGE, no Despacho nº 907/2019 – FUN/AT que concluíram pela legalidade do procedimento e a viabilidade jurídica da aplicação da sanção, tendo sido respeitado integralmente às prescrições do art. 162 Lei 15.608/2007;
Observando o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que, de fato, a sociedade empresária NATAN DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME. CNPJ Nº 26.162.822/0001-62, descumpriu o previsto na Lei Estadual nº 15.608/2007 em seus artigos 151 e artigo 152 inciso IV combinados com os subitens nº 11.2, 11.3, 12.1 e 12.3 do Edital de Licitação e ainda nas Cláusulas Contratuais 11.1 alínea “a”, 11.2 e 11.3 do Contrato nº 220/2017 – FUNDEPAR (lote 04), por descumprimento contratual - atraso na entrega do objeto do presente contrato:
(I)Aplico a pena de Advertência à empresa NATAN DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME. CNPJ Nº 26.162.822/0001-62, com fundamento no artigo 151 da Lei Estadual nº 15.608/2007 combinado com o subitens 12.1 e 12.3 do Edital de Licitação e ainda na Cláusula 11.1 alínea “a” do Contrato nº 220/2017- FUNDEPAR ( lote 04);
(II) Aplico a pena de multa no valor de 0,3% (zero vírgula três por cento) calculada sobre o valor total do contrato perante os dias de atraso no lote 04 do Contrato nº 220/2017 - FUNDEPAR no valor de R$ 4.779,69 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) indicados no Despacho – FUN/DNA/CLMA (fls. 162) à empresa NATAN DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME. CNPJ Nº 26.162.822/0001-62, com fundamento nos artigos 152 inciso IV da Lei Estadual nº 15.608/2007 combinado com o subitem 12.6 do Edital de Licitação e ainda nas Cláusulas Contratuais nº 11.2 e 11.3.
1.Publique-se e encaminhe-se à origem para as providências pertinentes, especialmente a notificação da empresa quanto ao teor da presente decisão.
Curitiba, 22 de janeiro de 2020.
Jose Maria Ferreira
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto nº 0095/2019