PORTARIA Nº 051/2020 - FUNDEPAR/GABPRES
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei estadual n.º 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e decreto estadual nº 0095 de 11 de janeiro de 2019 e considerando:
- O disposto no relatório final da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade do Instituto Paranaense de desenvolvimento Educacional–FUNDEPAR e na informação458/2019–PCO/PGE, que concluíram pela legalidade do procedimento e a viabilidade jurídica da aplicação da sanção, tendo sido respeitado integralmente às prescrições do art. 162 Lei 15.608/2007;
- O conjunto probatório produzido nos autos que demonstra que de fato a empresa Bauhaus do Brasil – LTDA – EPP, CNPJ n° 02.635.031, descumpriu o previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 no artigo 87 incisos II e III, na Lei Estadual 15.608/2007 em seus artigos 150 incisos II e III, artigo 154 incisos IV, artigo 158 inciso I e ainda no artigo 152 inciso IV combinados com o subitem nº 11.7 das Condições Gerais dos Contratos - Resolução nº 32/2011-SEIL referente aos contratos nº 803/2018-FUNDEPAR, por inexecução contratual.
RESOLVE:
(I)	Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 150, III da Lei Estadual nº 15.608/2007) à empresa Bauhaus do Brasil LTDA.-EPP, CNPJ nº 02.635.031/0001-44, com fundamento no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 150, inciso III, combinado com o artigo 154, inciso IV e artigo 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007 por descumprimento total do Contrato nº 803/2018-FUNDEPAR; 
(II)	Aplicar a pena de multa de 10% (dez por cento) no valor de R$156.171,60 (Cento e cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e sessenta centavos) referente ao contrato nº 803/2018-FUNDEPAR à empresa Bauhaus do Brasil LTDA.-EPP, CNPJ nº 02.635.031/0001-44, amparado no artigo 152, IV da Lei Estadual 15.608/2007, no Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 501/2018-GMS/FUNDEPAR subitem 11.7 e ainda a Cláusula Contratual nº 12.7 do Contrato nº 803/2018-FUNDEPAR por descumprimento total contratual; 
(III)	Estender os efeitos dessa suspensão e impedimento de contratar com a Administração Pública à sócia-gerente e representante legal da empresa, a Senhora Rita de Cássia Vieira Borges, RG: 17.951.578-0 SSP-PR e CPF: 065.505.588-67, e ainda ao seu sócio administrador o Senhor Jeferson Barbosa Borges RG nº 10.958.360-7 e CPF: 434.547.559-72, com fundamento no artigo 158, I, da Lei Estadual nº 15.608/2007e no subitem 11.12 do Edital de Licitação-Pregão Eletrônico nº 501/2018-GMS/FUNDEPAR e ainda na Cláusula Contratual nº 12.12 do contrato nº803/2018-FUNDEPAR.
(IV)	Emitir a Rescisão Unilateral, para que o referido contrato possa ser considerado finalizado.
Publique-se e encaminhe-se à origem para as providências pertinentes, especialmente a notificação da empresa quanto ao teor da presente decisão. Curitiba, 03 de fevereiro de 2020.
Jose Maria Ferreira
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto nº 0095/2019