PORTARIA Nº 0089/2021 – FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.015/2021 de março de 2021 e, considerando o teor da Informação n° 074/2019 – AJ/FUNDEPAR (fls.51 - 52 do PI 15.904.126-3), determino a instauração de Procedimento Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAAR, nos termos: I - Deixou de apresentar a documentação necessária para habilitação, causando o retardamento do procedimento licitatório, referente ao PE 380/2019 – execução de reparos no CE Dr. Antônio Paranhos, município de São Jorge D’Oeste; II - Tais fatos podem ter acarretado na infringência ao Artigo n° 84, Parágrafo 3º da Lei Estadual nº 15.608/07, constituindo desta forma infração.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, para compor a Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade – CPAAR, os servidores Márcia Andreia Cabrini, portadora do RG n.º 6.976.663-3, Presidente, Raul Alfredo Schier, portador do RG n.º 2.256.262-2 Membro Secretário; Simone Pinto Cordeiro, portadora do RG n.º 4.531.867-2 Membro e Marcos Vinicius Pierini, portador do RG n.º 10.275.001-2 membro suplente. Art. 2º Determinar à Comissão Processante a Instauração de Procedimento Administrativo para apuração do descrito nos itens I e II, pela SCORPION CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI -ME, CNPJ 28.256.953/0001-34. Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias para concluir a apuração dos fatos, com encaminhamento do relatório final à autoridade competente. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Anota-se.
Alexandre Modesto Cordeiro
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto n.º 7.015/2021