Conselho Estadual de Alimentação Escolar
O Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE) do Paraná é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, regulamentado pela Resolução CD/FNDE nº 26/13, e tem como atribuições:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução supracitada;
II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Entidade Executora - Secretaria de Estado da Educação, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
III - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução;
VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.
Conselheiros que integram a atual gestão, conforme Decreto nº 6828/2017:
Presidente:
A definir.
Membros:
I - Poder Executivo:
1º Titular - Deborah Cristina Gomes
1º Suplente - Eliane Teruel Carmona
2º Titular - Andrea Bruginski
2º Suplente - Fernanda Brzezinski da Cunha
II - Professores da Rede Pública de Ensino:
1º Titular - Eurígenes de Faria Bittencourt Filho
1º Suplente - Paulo Cesar Souza Lima
2º Titular - Vanessa Reichenbach
2º Suplente - George Luiz Alves Barbosa
3º Titular - Mariah Seni Vasconcelos Silva
3º Suplente - Nádia Aparecida Brixner
III - Discentes:
Titular - Igor de Lucca Almeida Santana
Suplente - Helbert Marcos Giovani da Silva
IV - Pais de Alunos da Rede Pública Estadual de Ensino:
Titular - Edicleia Lopes da Silva
Suplente - Ariceli Regina Gonçalves
Titular - Hélio de Oliveira
Suplente - Urçula Carina Zanon
Titular - Ismar Cruz Slompo
Suplente - Terezinha de Jesus Maciel
Titular - Onira Tereza Antunes do Nascimento
Suplente - Fatima Natalina Bof
V - Sociedade Civil:
Titular - Juliana Bertolin Gonçalves
Suplente - Maria Emília Daudt Von Der Heyde
Titular - Jhony Alex Luchmann
Suplente - Roseli Pittner
Titular - Alcione Ferreira da Silva
Suplente - Sônia Regina Boeze da Silva
Titular - Ivori Aldomar Weide Fernandes
Suplente - João Carlos Hilman
Neste momento não há reuniões previamente agendadas.