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GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

PORTARIA Nº 215/2020 - FUNDEPAR/GABPRES
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e Decreto Estadual n.º 4.914 de 22 de junho de 2020 e considerando:  - O recurso interposto pela Empresa Construtora V. Martins – ME, CNPJ nº 13.989.257/0001-60; 
- O contido na Ata n° 06 de Reunião do Conselho de Administração – realizada em 27 de maio de 2020, que decidiu  por  unanimidade  negar provimento, mantendo-se assim a decisão do Diretor Presidente, que aplicou as penalidades de suspensão e multa 
RESOLVE: (I) Aplicar pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 150, III da Lei Estadual nº 15.608/2007) à empresa Construtora V. Martins -ME, CNPJ nº 13.989.257/0001-60, com fundamento no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 150, inciso III, combinado com o artigo 154, inciso IV e artigo 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007 por descumprimento contratual do Contrato nº 447/2018 –FUNDEPAR. (II) Aplicar pena de multa de 0,3 (três décimos por cento) até o limite de 20% (vinte por cento), neste caso aplicando-se o valor máximo de 20% (vinte por cento) considerando que o atraso foi superior à 30 (trinta) dias e caracterizando a inexecução contratual, no valor total do Contrato nº 447/2018 -FUNDEPAR à empresa Construtora V. Martins -ME, CNPJ nº 13.989.257/0001-60, com fundamento nos artigos 87, II da Lei Federal nº 8666/93 e no artigo 152, IV da Lei Estadual nº 15.608/2007 e na forma prescrita nas Condições Gerais do Contrato, Resolução nº 32/2011 da SEIL, subitem 15.11.03. por descumprimento contratual; (III) Estender os efeitos dessa suspensão e impedimento de contratar com a Administração a sócia administradora e representante legal do Contrato nº 447/2018 -FUNDEPAR ora analisados da empresa Construtora V. Martins -ME, CNPJ nº 13.989.257/0001-60 a Senhora Maria Tereza Lima Martins, RG: 833.061 SSP-PR / CPF: 498.237.879-72, também ao sócio o Senhor Valdemir Aparecido Martins, RG: 1.793.192 SSP/PR / CPF: 242.869.409-00, com fundamento no artigo 158, I, da Lei Estadual nº 15.608/2007 e no subitem 15.11.05. das Condições Gerais do Contrato. Publique-se e encaminhe-se à origem para as providências pertinentes, especialmente a notificação da empresa quanto ao teor da presente decisão.
Curitiba, 23 de julho de 2020.
Alessandro da Silva Oliveira
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto nº 4.914