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GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

PORTARIA Nº 248/2020 - FUNDEPAR/GABPRES
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e Decreto Estadual n.º 4.914 de 22 de junho de 2020 e considerando a motivação apresentada na solicitação da Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade – PAAR, referente às possíveis infrações praticadas pela Empresa Icoplan Construções Ltda.–ME, CNPJ nº 19.061.411/0001-15, na execução dos Contratos nº 793/2017, 1253/2017 e 81/2018, 
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 60(sessenta) dias, a partir de 21 de setembro de 2020, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, estipulado no Art. 3º da Portaria n.º 365/2019-FUNDEPAR/GABPRES, referente aos Autos 22/2019. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 16 de setembro de 2020.
Alessandro da Silva Oliveira
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto nº 4.914/2020