Author: LETICIA MULLER SERUR DOS SANTOS
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PORTARIA Nº 0356/2020 – FUNDEPAR
Protocolo: 16.260.178-4
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e Decreto Estadual n.º 4.914 de 22 de junho de 2020 e considerando a motivação apresentada na solicitação da Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade – PAAR, referente às possíveis infrações praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES Ltda.–ME, CNPJ nº 19.061.411/0001-15, na execução dos Contratos nº 793/2017, 1253/2017 e 81/2018, 
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 21 de novembro de 2020, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, estipulado no Art. 3º da Portaria n. º 365/2019-FUNDEPAR, publicada no DIOE n° 10.573 em 28/11/2019, referente aos Autos 23/2019.
Art. 2.º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

Alessandro da Silva Oliveira
Diretor Presidente – FUNDEPAR
Decreto n. º 4.914/20