PORTARIA Nº 00026/2021 - FUNDEPAR/GABPRES
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e Decreto Estadual nº 4.914 de 22 de junho de 2020 e considerando a motivação apresentada na solicitação da Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade–PAAR, referente às possíveis infrações praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES Ltda. - ME, CNPJ nº 19.061.411/0001-15, na execução dos Contratos nº 793/2017,1253/2017 e 81/2018. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 21 de janeiro de 2021, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, estipulado no Art. 3º da Portaria nº 365/2019 – FUNDEPAR, publicada no DIOE nº 10.573 em 28/11/2019 e na Portaria nº 0356/2020-FUNDEPAR, publicada no DIOE nº 10.816 em 23/11/2020, referente aos Autos nº 23/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Oliveira
           Diretor Presidente – FUNDEPAR
Decreto n. º 4.914/2020