Author: seed
Last saved by: ANELIZE PAULO DA SILVA
Company: Celepar

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

PORTARIA Nº 168/2020 - FUNDEPAR/GABPRES
Protocolo 16.048.912-0 O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e Decreto Estadual n.º 0095 de 11 de janeiro de 2019 e considerando: - O disposto no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR e na Informação nº 184/2020 – PCO/PGE, que apontam que aparentemente restou atendido o comando legal contido no Artigo 162 da Lei Estadual 15.608/2007, 
RESOLVE:
(I) Aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 150, III da Lei Estadual nº 15.608/2007) à empresa Empresa Nakazima Engenharia Eireli, CNPJ nº 76.330.927/0001-51, com fundamento no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo150, inciso III, combinado com o artigo 154, inciso IV e artigo160 da Lei Estadual nº 15.608/2007 por descumprimento parcial do Contratonº118/2018–FUNDEPAR;
(II) Aplicação da pena de multa compensatória de 10% (dez por cento) sob o valor do Contrato sob nº 118/2018-FUNDEPAR à empresa Empresa Nakazima Engenharia Eireli, CNPJ nº 76.330.927/0001-51, amparado no artigo 152, IV da Lei Estadual 15.608/2007, artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/2003, no subitem 9.11.1 do Edital de licitação e ainda nas Condições Gerais do Contrato–Resolução 032/2011 itens 15.11.03 e 15.11.09 por inexecução parcial contratual.
Publique-se e encaminhe-se à origem para as providências pertinentes, especialmente a notificação da empresa quanto ao teor da presente decisão.
Curitiba, 15 de maio de 2020.
Jose Maria Ferreira
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto nº 0095/2019