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GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

PORTARIA Nº 0170/2020 - FUNDEPAR/GABPRES
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 0095 de 11 de janeiro de 2019 e considerando o contido no Decreto n° 4.230 de 16 de março de 2020, no seu artigo 18, inciso I, bem como as alterações dadas pelos Decretos n° 4482 de 13 de abril de 2020 e Decreto n° 4658 de 14/05/2020, RESOLVE: Art. 1º Manter suspenso os prazos até 31 de maio de 2020, para os Autos abaixo relacionados: Autos 08/2019 - que apura as possíveis irregularidades atribuídas à empresa Nakazima Engenharia Eireli, CNPJ n° 76.330.927/0001-51. Autos 17/2019 - que apura as possíveis irregularidades atribuídas à Incorporadora Gran-Para Ltda-ME, CNPJ  13.419.654/0001-04. Autos 21/2019 – que apura as possíveis irregularidades atribuídas à empresa Construtora Piomix Construtora – Eireli - ME, CNPJ nº 19.035.092/0001-73. Autos 22/2019 – que apura as possíveis irregularidades atribuídas à empresa Icoplan Construções Ltda. – ME, CNPJ n° 19.061.411/0001-15. Autos 23/2019 – que apura as possíveis irregularidades atribuídas à empresa Icoplan Construções Ltda. – ME, CNPJ n° 19.061.411/0001-15. Autos 001/2020 – que apura as possíveis irregularidades atribuídas à empresa Construtora Planespaço LTDA – EPP, CNPJ N° 80.602.154/0001-92. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 22 de maio de 2020.

Art. 18. Ficam suspensos, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional: (Redação dada pelo Decreto 4230 de 20/03/2020) 
I - os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos, por trinta dias; (Incluído pelo Decreto 4230 de 20/03/2020)

Art. 1º Altera o inciso I, do art. 18, do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos, por sessenta dias;  (Incluído pelo Decreto 4482 de 13/04/2020)

Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 4.230 , de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Ficam suspensos, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, os prazos recursais, de defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 31 de maio de 2020  (Incluído pelo Decreto 4658 de 16/05/2020)

Jose Maria Ferreira
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto nº 0095/2019