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GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

PORTARIA Nº 236/2020 - FUNDEPAR/GABPRES
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014 e Decreto Estadual n.º 4.914 de 22 de junho de 2020 e considerando o contido no Relatório Final apresentado pela Comissão Administrativo para Apuração de Responsabilidade – FUNDEPAR, designada por meio da Portaria de nº 208/2019; a informação de nº 03/2020–PCO/PGE; o Despacho de nº 141/2020–FUN/DEP/COF, e a Complementação de Informações Autos de nº 16/2019 
RESOLVE:
(I)	 Aplicar a penalidade de advertência à empresa Incorporadora Gran-Pará    LTDA –ME, CNPJ nº 13.419.654/0001-04; e
(II)	Aplicar a pena de multa no valor R$ 67.739,78 (sessenta e sete mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), devidamente corrigido.
 Publique-se e encaminhe-se à origem para as providências pertinentes, especialmente a notificação da empresa quanto ao teor da presente decisão.
Curitiba, 19 de agosto de 2020.
Alessandro da Silva Oliveira
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto nº 4.914