PORTARIA Nº 255/2020 - FUNDEPAR/GABPRES
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 4.914 de 22 de setembro de 2020 e, considerando o teor do Relatório Técnico s/n° (fls.52 - 56 – PI 15.283.096-3), determino a instauração de Procedimento Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAAR, nos termos:
I.	em razão de supostos atrasos na execução do Contrato de n° 567/2018 - FUNDEPAR, cujo objeto é conclusão da quadra esportiva coberta com vestiário na Escola Estadual do Campo Ana Schelbauer Braz de Oliveira, no município de Rio Negro/PR 
II.	Tais fatos podem ter acarretado na infringência ao  Artigo 152, Inciso IV da Lei Estadual n° 15.608/07, constituindo desta forma infração contratual.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Katia Mara de Jesus Baranoski, portadora do RG nº 5.466.264-5, Presidente; Viviane Buraneli Gomes, portadora do RG nº 13.491.112-3, Membro Secretária; e Maria Irany Marques Machado, portadora do RG 3.266.509-8, Membro, para, sob a presidência da primeira nominada, compor a Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade – CPAAR ;
Art. 2º Determinar à Comissão Processante a Instauração de Procedimento Administrativo para apuração ao descrito nos itens I e II, pela Construtora Messina LTDA - ME, CNPJ n° 10.585.762/0001-50;
Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias para concluir a apuração dos fatos, com encaminhamento do relatório final à autoridade competente.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 28 de setembro de 2020.
Alessandro da Silva Oliveira
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto nº 4.914/2020