PORTARIA N. º 0192/2021– FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 7.228/2021 de 31 de março de 2021 e, considerando a Informação n° 760/2020 da Procuradoria Consultiva de Obras e Serviços de Engenharia e o Despacho n° 1727/2020 – FUN/AT, 
RESOLVE:
(I) Aplicar pena de Advertência empresa Construtora Messina Ltda –ME, CNPJ nº 10.585.762/0001-50, por irregularidades ocorridas no Contrato de n° 567/2018 – SEED, com fundamento no artigo 151 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007 c/c com os subitens 15.11 e 15.11.1 das Condições Gerais do Contrato –Resolução nº 032/2011, de 10 de outubro de 2011. Publique-se. Anota-se.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021