PORTARIA N. º 001/2022 – FUNDEPAR 

Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade.

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n. º 7.228 de 31 de março de 2021 e, nos termos Lei Estadual n.º15.608/2007 e, CONSIDERANDO que tramitam Processos Administrativos e que contam com a atuação de advogados; CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução nº 244, de 12 de Setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução nº 320-OE, de 08 de novembro de 2021, do Tribunal de Justiça do Paraná; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) que suspende os prazos processuais na forma prevista em seu artigo 220; CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes quanto à suspensão do expediente administrativo gera incerteza e insegurança entre partes do  processo, advogados e a Administração, 
RESOLVE
Art. 1º - Suspender os prazos processuais, a publicação de Portarias, bem como a intimação de advogados para a apresentação de Defesa Prévia e Alegações Finais entre os dias 03 de janeiro de 2022 a 23 de janeiro de 2022 em Processos Administrativos;
Art. 2º - A suspensão não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos, nem impede a realização de audiência ou a publicação Portarias de natureza urgente e imprescindíveis para a preservação de direitos.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021