PORTARIA Nº 211/2021 - FUNDEPAR
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 7.228 de 31 de março de 2021 e, considerando o teor da Informação nº 142/2021-FUN-AT (Fl.443-445, PI 15.480.606-7), determina a instauração de Procedimento Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAAR, em razão: I - da suposta inexecução parcial do Contrato nº 018/2019 – FUNDEPAR, para execução de obras no Colégio Estadual João XXIII, no município de Maringá-PR; II - dos fatos poderem ter acarretado na infringência ao Artigo 117 da Lei nº 15.608/07, constituindo desta forma infração no Contrato 018/2019-FUNDEPAR.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Márcia Andreia Cabrini, portadora do RG nº 6.976.663-3, Presidente, Raul Alfredo Schier, portador do RG nº 2.256.262-2 Membro Secretário; Simone Pinto Cordeiro, portadora do RG nº 4.531.867-2, membro e Marcos Vinicius Pierini, portador do RG nº 10.275.001-2 membro suplente, para, sob a presidência do primeiro nominado, compor a Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade – CPAAR; Art. 2º Determinar à Comissão Processante a Instauração de Procedimento Administrativo para apuração ao descrito nos itens I e II, pela Construtora Planosul Ltda-ME, CNPJ 18.717.162/0001-00. Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias para concluir a apuração dos fatos, com encaminhamento do relatório final à autoridade competente. Publique-se. Anota-se.
Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021