PORTARIA Nº 258/2021 – FUNDEPAR
Protocolo: 16.258.551-7
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Estadual  nº  18.418/2014, pelo Decreto Estadual  nº  7.228 de 31 de março de 2021 e, considerando o contido no Relatório Final (fls. 108-140 PI 16.258.551-7), apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n° 364/2019 alterada pela Portaria 037/2020 – FUNDEPAR/GABPRES, bem como o contido na Informação n° 223/2021 – PCO/PGE (fls. 143-147 PI 16.258.551-7),

DELIBERO
pela aplicação da penalidade de MULTA nos cinco Contratos abaixo descritos, nos respectivos valores apontados, à Empresa Icoplan Construções Ltda. –ME, CNPJ nº 19.061.411/0001-15, nos Termos dos Artigos 152, IV e 160 da Lei Estadual nº15.608/2007 combinado com a Condição Geral nº 15, Subitens 15.11, 15.11.2 e 15.11.3 das Condições Gerais do Contrato –Resolução nº 032/2011 – SEIL, de 10 de outubro de 2011:

1.	CONTRATO 336/2017-SEED, CEI KO HOMU, Laranjeiras do Sul-PR 
Multa de 2,5% (Sobre R$100.000,00) correspondente a R$2.500,00.
Ressalvamos que o Estado pagou R$11.764,89 antecipado, conforme última medição, portanto, somados à multa, a empresa deve restituir R$14.264,89 ao Estado.

2.	CONTRATO 371/2017-SEED, CE. EVALDO TALYULY, São Pedro do Iguaçu-PR.
Multa de 2,5% (R$99.997,85) correspondente a R$2.499,95.
Ressalvamos, conforme última medição, que o Estado deve R$35.455,91 referente a essa obra, portanto, descontando-se a multa desse valor, a empresa tem a receber R$32.945,91 do Estado referente a esse contrato.

3.	CONTRATO 1228/2017-SEED, CE. EMÍLIO DE MENEZES, Arapongas-PR.
Multa de 7% (Sobre R$99.801,96) correspondente a R$6.986,14.
Ressalva que, conforme última medição, a contratada tem a receber do Estado R$ 8.361,15 referente a essa obra, portanto, descontando-se a multa desse valor, a empresa tem a receber R$1.375,01 do Estado referente a esse contrato.

4.	CONTRATO 204/2018-FUNDEPAR, CE. VILA INDUSTRIAL, Laranjeiras do Sul-PR.
Multa de 9% (sobre R$99.999,88) correspondente a R$8.999,99.
Ressalvamos que a Empresa tem a restituir R$4.787,57 conforme medição de encerramento, portanto, somados à multa, a empresa deve restituir R$13.787,56 ao Estado referente a esse contrato.

5.	CONTRATO 206/2018-FUNDEPAR, CE. LARANJEIRAS DO SUL, Laranjeiras do Sul-PR.
 Multa de 8% (sobre R$99.999,88) correspondente a R$7.999,99.
Ressalvamos que a Empresa tem a restituir R$4.787,5, conforme medição de encerramento, portanto, somados à multa, a empresa deve restituir ao Estado R$12.787,56 referente a esse contrato.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021