PORTARIA Nº 259/2021 – FUNDEPAR
Protocolo: 14.185.738-0
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n. º 7.228 de 31 de março de 2021 e, considerando o teor do Despacho da Assessoria Técnica – FUNDEPAR acostado (a fl. 1.013 – Protocolo n°14.185.738-0) e a Informação n° 242/2019 – FUN/DIT/DEP acostado (às fls.1.010-1.012, determino a instauração de Procedimento Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAAR, nos termos:

I.	Em razão de suposta inexecução parcial, bem como a necessidade ou não de aplicação de penalidade à Empresa Construtora V. Martins LTDA-ME no cumprimento do Contrato de n° 112/2017 – FUNDEPAR, cujo objeto é a execução de serviços de engenharia (Programa Renova Escola) no Colégio Estadual Presidente Arthur da Costa e Silva, no município de Cafeara.
II.	Tais fatos podem ter acarretado na infringência ao Artigo 117, constituindo desta forma infração contratual e assim está sujeito a aplicação das penalidades previstas nos Artigos 150, 152 e 154, da Lei Estadual nº 15.608/07.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores Katia Mara de Jesus Baranoski, portadora do RG n. º 5.466.264-5, Presidente, Maria Irany Marques Machado, portadora do RG n.º 3.266.509-8  Membro Secretária; Viviane Buraneli Gomes,    portadora do RG nº 13.491.112-3 Membro e Simone Pinto Cordeiro, portadora RG n.º 4.531.867-2 Membro Suplente para, sob a presidência da primeira nominada, compor a Comissão Processante para Apuração de Responsabilidade – CPAAR;
Art. 2º Determinar à Comissão Processante a Instauração de Procedimento Administrativo para apuração ao descrito nos itens I e II, em fase a Construtora V. Martins LTDA – ME; CNPJ n° 13.989.257/0001-60.
Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias para concluir a apuração dos fatos, com encaminhamento do relatório final à autoridade competente.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021