PORTARIA Nº 263/2021 – FUNDEPAR
Protocolo: 16.260.178-4
O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei  Estadual  nº  18.418/2014, pelo Decreto Estadual  nº  7.228 de 31 de março de 2021 e, considerando o contido no Relatório Final (fls. 90-111 PI 16.260.178-4), apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n° 365/2019 – FUNDEPAR/GABPRES, bem como o contido na Informação n° 204/2021 – PCO/PGE (fls. 114-118 PI 16.260.178-4), 

DELIBERO
pela aplicação da penalidade de MULTA nos três Contratos abaixo descritos, nos respectivos valores apontados, à Empresa Icoplan Construções Ltda. –ME, CNPJ nº 19.061.411/0001-15, nos Termos dos Artigos 151 e 160 da Lei Estadual nº15.608/2007 combinado com a Condição Geral nº 15, Subitens 15.11, 15.11.2 e 15.11.3 das Condições Gerais do Contrato –Resolução nº 032/2011 – SEIL, de 10 de outubro de 2011:

1.Contrato 793/2017-SEED CE. Vinícius de Moraes, Tupãssi-PR, percentual aplicado de 5,5% do valor desse contrato:  R$99.998,55 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), resultando em multa de R$5.499,92 (Cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

2.Contrato 1253/2017-SEED CEEBJA Santa Helena, Santa Helena-PR, percentual aplicado de 5,5% do valor desse contrato, R$99.994,57 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), resultando em multa de R$5.499,70 (cinco mil, quatrocentos noventa nove reais e setenta centavos).

3.Contrato 081/2018-FUNDEPAR CE. Getúlio Vargas, Iracema do Oeste-PR, percentual aplicado de 2,5% do valor desse contrato:  R$99.997,79 (Noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), resultando em multa de R$2.499,94 (Dois mil, Quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).

Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente - FUNDEPAR
Decreto n.º 7.228/2021