PORTARIA N. º 041/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 18.418/2014 e nº 19.848/2019, pelo Decreto Estadual nº 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls. 28/35), Relatório Final Complementar (fls.58/59), ambos PI 15.848.403-0, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n° 145/2019, assim como a Informação nº 528/2019-PCO/PGE (fls.38/43) e a Informação nº289/2021-FUN/AT (fls.81/85),
RESOLVE,

Art. 1.º Aplicar à empresa PIOMIX CONSTRUTORA EIRELI - ME, CNPJ 19.035.092/0001-73,  a pena de multa de 0,3% do valor do contrato por dia que exceder o prazo para conclusão do objeto contratado até o limite de 20%, e multa de 2,00% por ocasião da medição mensal, aplicável sobre o saldo da importância não faturada e prevista no cronograma físico-financeiro, totalizando ambas no valor de R$ 21.493,78, com fundamento nos artigos 87, II, § 1º da Lei Federal nº 8666/93 e nos artigos 150 II,152 IV, 153 §1º, §2º, §3º e 157 da Lei Estadual nº 15.608/2007 e na forma prescrita nas Condições Gerais do Contrato, Resolução nº 32/2011 da SEIL, subitem 15.11.3 e 15.11.02. O valor da multa acima mencionado deverá ser descontado do Crédito que a empresa tem a receber no valor de R$23.540,35, referente a última parcela contratual ainda não liquidada, restando assim o saldo de R$ 2.046,57 a ser pago com atualização monetária para a empresa PIOMIX CONSTRUTORA EIRELI – ME.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021