PORTARIA N. º 048/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls. 96/111), Relatório Final Complementar (fls. 128/129), ambos no PI 15.826.374-2, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n.°143/2019, assim como a Informação n.º 764/2020-PCO/PGE (fls.114/125) e a Informação n.º 714/2021-FUN/AT (fls. 133/134), 
RESOLVE
Art. 1.º Aplicar à empresa NAKAZIMA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 76.330.927/0001-51, a pena de:
a)  Multa no percentual de 12% do valor do Contrato nº 229/2018 - FUNDEPAR à Empresa Nakazima Engenharia Eireli, com fundamento no Artigo 150, Inciso II e Artigo 160 da Lei 15.608/2007.
b)  Pagamento à empresa o montante de R$189.175,90 (cento e oitenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais e noventa centavos), devendo o respectivo crédito ser atualizado e descontado até o valor previsto para pagamento da multa descrita na alínea anterior.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021