PORTARIA N. º 053/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014; n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019 e n.º 20.656/2022, de 03 de agosto de 2021, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
III – As evidências de irregularidades ocorridas na execução dos serviços de engenharia comuns do Colégio Estadual Professora Darlene de Jesus Pissaia Moreira, localizado no município de Carambeí/PR, objeto pactuado no Contrato Administrativo n.º 671/2018 – FUNDEPAR,  oriundo do Pregão Eletrônico n.º 676/2017 - GMS (Prot. 14.676.761-3), em especial o Despacho n.º 0054/2022-FUNDEPAR, do Diretor-presidente, encartado à fl. 131 do Protocolo n.º 15.957.864-0,
RESOLVE
          Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa INCORPORADORA GRAN-PARÁ LTDA – EPP, inscrita no CNPJ n.º 13.419.654/0001-04, com sede na Rua José Bajerski, n.º 190, Bairro Abranches, município de Curitiba/PR, CEP 82.220-320, referente as evidências de descumprimento contratual pelo atraso na execução do Contrato Administrativo n.º 671/2018-FUNDEPAR, que teve originalmente o valor de R$ 198.560,72 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos).

         Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, na inexecução parcial do Contrato n.º 671/2018 - FUNDEPAR, que teve como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no C.E Professora Darlene de Jesus Pissaia Moreira, localizado no município de Carambeí/PR, decorrente do PE n.º 676/2017 – GMS, por não iniciar a obra como ajustado no Contrato supra e atrasar a execução contratual, infringindo, em tese, a Cláusula Terceira do Contrato, a Condição Geral n.º 10, 10.01 e 10.02; e n.º 13 das Condições Gerais do Contrato - Resolução n.º 032/2011-CGC/SEIL; e dos artigos 117, 128 e 129 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sujeitando-se a empresa INCORPORADORA GRAN-PARÁ LTDA - ME, CNPJ n.º 13.419.654/0001-04,  às penalidades previstas na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo n.º 671/2018-FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes da Resolução n.º 032/2011-SEIL, bem como no artigo 7º na Lei Federal n.º 10.520 e nos artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155; 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

          Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

          Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

         Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.  

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021