PORTARIA N. º 056/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls.170/183 - Mov.39) no PI 17.345.237-3, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n.° 060/2021-FUN/GABPRES, assim como a Informação n.º 556/2021-PRC/PGE (fls.186/197 – Mov.42) e o Despacho n.º 040/2021-FUN/AT (fls. 199/201 – Mov.44), Autos nº 003/2021,

RESOLVE

Art. 1°. Decido com os fundamentos exarados no DESPACHO nº 0065/2022 - FUN/GAB/PRES a absolver à empresa LOJAS DO PEDRO LTDA, CNPJ 76.618.891/0001-06, conforme segue:
a)  Determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, com a desclassificação da sanção inicialmente imputada à empresa Lojas do Pedro Ltda, inscrita no CNPJ nº 76.618.891/0001-06, uma vez constatada a ocorrência de fato superveniente determinante para o atraso do prazo de execução do contrato de nº 813/2018, na época dos fatos.
 Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021