PORTARIA N. º 059/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n. º 7.228 de 31 de março de 2021 e, nos termos da Lei n. º 18.418 de 29/12/2014, regulamentado pelo Decreto Estadual n. º 6.972 de 29 de maio 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; nas Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final  e no Relatório Complementar apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 284/2021 (mov. 51 e 56), a Informação n.º 02/2022 – PRC/PGE (mov. 54), Autos n.º 01/2021, prot. 18.054.689-8,  
RESOLVE

            Art. 1º. Aplicar à empresa BRIENE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ n.º 07.246.079/0001-84, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, artigo 87, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.666/93, artigos 150, incisos II e III, 152, inciso I, e 153 da Lei Estadual n.º 15.608/07, e na cláusula oitava, inciso I, da Ata de Registro de Preços do Edital de Pregão Eletrônico n.º 1.555/2018, as penalidades SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses e, MULTA compensatória em 1% (um por cento) do valor total estimado para o Lote 03 (três) do Procedimento Licitatório, quer seja, sobre o montante de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), perfazendo assim, a multa o valor total de R$ 6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais), a ser recolhida mediante GRPR, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021