PORTARIA N. º 060/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n. º 7.228 de 31 de março de 2021 e, nos termos da Lei n. º 18.418 de 29/12/2014, regulamentado pelo Decreto Estadual n. º 6.972 de 29 de maio 2017, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; nas Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final  apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 284/2021 (mov. 35), Autos n.º 05/2021, prot. 18.055.228-6,  
  
RESOLVE

        Art. 1º. Não aplicar penalidade à Empresa LACTOSOJA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ n.º 24.753.787/0001-20, visto que não praticou ilícito ou irregularidade administrativa na participação do Pregão Eletrônico n.º 080/2019 – SEAP/DEAN, Ata de Registro de Preços n.º 080/2019, lote 02.

        Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021