PORTARIA N. º 061/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 18.418/2014 e nº 19.848/2019, pelo Decreto Estadual nº 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls. 39/54 – Mov.30), PI 17.344.905-4, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n° 058/2021, assim como a Informação nº 1281/2021-PRC/PGE (fls.57/74 – Mov.33) e a Informação nº1.613/2021-FUN/AT (fls.91/93 – Mov.38), Autos 001/2021,  
  
RESOLVE

        Art. 1º. °. Aplicar à empresa ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ALEMOA, CNPJ 19.877.957/0001-49, em razão do descumprimento de obrigação do Contrato Administrativo nº 269/2018 - FUNDEPAR, com fulcro nos artigos 150, inciso I, 151, todos da Lei Estadual nº 15.608/07, e na Cláusula Vigésima Nona do contrato supra, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

        Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021