PORTARIA N. º 062/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:

I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016;
IV – As evidências de irregularidades ocorridas na execução de serviços de engenharia (melhorias e reparos na entrada de energia das instalações elétricas) do Colégio Estadual Anchieta, localizado no município de Cruzeiro do Oeste /PR, objeto pactuado no Contrato Administrativo n.º 005/2017 – FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 139/2016 – SEED/SUDE - BIRD, em especial o Despacho n.º 0508/2021-FUNDEPAR, do Diretor-Presidente, encartado às fls. 709 do Protocolo n.º 14.003.786-9,

RESOLVE

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa KARKLIN PROJETOS ESTRUTURAIS E ENGENHARIA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ n.º 82.441.833/0001-52, com sede na Rua Fernão Dias, n.º 633 térreo, Bairro Zona 09, Armazém, CEP- 87.014-000, Maringá/PR, referentes as evidências de descumprimento contratual pela inexecução parcial do objeto do Contrato n.º 005/2017-FUNDEPAR, contratado originalmente pelo valor de R$ 116.899,00 (cento e dezesseis mil, oitocentos e noventa e nove reais).

Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e; na inexecução parcial do Contrato n.º 005/2017 - FUNDEPAR, Lote 1, empresa contratada KARKLIN PROJETOS ESTRUTURAIS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ n.º 82.441.833/0001-52, cujo objeto é a execução de serviços de reparos no Colégio Estadual Anchieta, localizado no município de Cruzeiro do Oeste /PR, decorrente do PE/BIRD n.º 139/2016 – SEED, por infringência, em tese, ao previsto nas Cláusulas Primeira, Terceira e Quarta do Contrato Administrativo n.º 005/2017 -FUNDEPAR; na Condição Geral  do Contrato (CA n.º 005/2017 – FUNDEPAR); n.º 3, cláusulas 3.1 - alínea (a) e cláusula 3.3; nas Condições Especiais do Contrato n.º 005/2017 – FUNDEPAR, cláusulas 1.3, 2.1, 3.3, nas Condições Gerais de Contrato do Estado – Apêndice F (Resolução n.º 032/2011-CGC/SEIL), Condição Geral n.º 10 e seguintes, sujeitando-se às penalidades previstas na cláusula 25.2 do Edital n.º 139/2016 – SEED/SUDE – BIRD (Seção II – folha de dados do Edital/FNDE), na Condição Geral  do Contrato (CA n.º 005/2017 – FUNDEPAR) n.º 2, cláusula 2.12; e n.º 9; nas Condições Especiais do Contrato n.º 005/2017 – FUNDEPAR, cláusulas n.º 2.7, 2.9, 9.1, 9.2, 9.3 e 10.2; Condições Gerais de Contratos do Estado n.º 15 e seguintes (Resolução n.º 032/2011-CGC/SEIL), bem como nos artigos  86 e 87 da Lei Federal n.º 8666/1993; art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002; artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155; 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021