PORTARIA N. º 067/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 18.418/2014 e nº 19.848/2019, pelo Decreto Estadual nº 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls. 50/68 - Mov.35), PI 17.345.098-2, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n° 059/2021, assim como a Informação nº 1.131/2021 - PRC/PGE (fls.71/85 – Mov.38) e a Informação nº1.478/2021-FUN/AT (fls.87/89 – Mov.40), Autos 002/2021, 

RESOLVE

Art. 1°. Aplicar à empresa ROTA SUL DO BRASIL - LTDA, CNPJ 01.730.135/0001-75, a pena de:
i)	Aplicação da penalidade de MULTA moratória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sendo correspondente a R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), em conformidade com os itens 12.1, 12.6 e 12.7 do contrato firmado e nas Condições Gerais do Pregão – Anexo III, nos artigos 150 II , 153 §2º e §3º, da Lei Estadual n.º 15.608/2007, em razão da empresa não possuir antecedentes (primariedade), assim o percentual aplicado é o mínimo previsto nas condições gerias do contrato.
ii)	 Aplicação, cumulativamente, pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão da lesividade das condutas perpetradas pela empresa conforme fundamentos contidos no Relatório Final de fls. 50/68 - Mov.  35, e na forma dos artigos 154 IV e 158 do mesmo diploma legal à empresa ROTA SUL DO BRASIL LTDA, CNPJ: 01.730.135/0001-75, c/c com os artigos 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 150, III, combinado com o artigo 154, IV, 158 I e II, da Lei Estadual nº 15.608/2007 por descumprimento das cláusulas Contrato nº 636/2018 – FUNDEPAR; 
iii)	Reposição dos materiais avariados ou o RESSARCIMENTO do valor apurado de R$ 6.685,28 (seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme estabelecido no contrato item 10.2.23. e 10.2.26.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021