PORTARIA N. º 075/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; assim como dos Decretos Federais n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, e n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019; 
III  -  O que regem as Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, n.º 20.656 de 03 de agosto de 2021, bem como o Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;
IV – As evidências de irregularidades na entrega de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, objeto pactuado no Contrato n.º204/2019 - FUNDEPAR, Lote 2, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.173/2017 – SRP (Prot. 14.776.433-2), em especial a determinação presidencial acostada à fl.284 do Protocolo n.º 15.928.430-1,

RESOLVE

   Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar a conduta praticada pela empresa Cerealista Feijão de Ouro Ltda., CNPJ n.º 77.934.503/0001-69, com sede na rua Pioneira Maria Cavalcante Ruy, n.º 1257, Parque Industrial, CEP – 87.065-090, Maringá, PR, referente as evidências de descumprimento contratual pela não entrega do objeto do Lote 2 do Pregão Eletrônico 1173/2017 – SEAP/DEAM, contratados originalmente pelo valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais).
   Art. 2.º Fundamentar a presente instauração no art. 5° da Lei Estadual n.º 15.608/2007, pela inexecução do Contrato n.º 204/2019 – FUNDEPAR, Lote 2, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios – arroz (grupo III), por infringência, em tese, do previsto nas Cláusulas 3 - Forma de Fornecimento,   6 - Prazo e Condições de Entrega e de Recebimento, e 10 - Obrigações e Responsabilidades das Partes, itens 10.1 e 10.2, do Contrato Administrativo n.º 204/2019 - FUNDEPAR; no artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993; e nos artigos 117 e 128 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sujeitando-se a empresa CEREALISTA FEIJÃO DE OURO LTDA., CNPJ n.º 77.934.503/0001-69, às penalidades previstas na Cláusula 12 e seguintes do Edital de Pregão Eletrônico n.º 1.173/2017 – SRP, da Cláusula 11, itens 11.1, 11.2, 11.7, 11.8 e 11.10, previstos no referido Contrato; no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002; e nos artigos 150, incisos II e III; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV;  155; 158 a 160, todos da Lei Estadual 15.608/2007. 
   Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
   Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
         Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021