PORTARIA N. º 085/2022 – FUNDEPAR 

       O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 

II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; 

III - As Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014,  n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, n.º 20.656 de 03 de agosto de 2021, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;

IV – O artigo 5º da Portaria n.º 350/2021 – FUNDEPAR, publicada no D.O.E. n.º 11.009 de 30 de agosto de 2021,

RESOLVE

       Art. 1º. Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos Processos Administrativos Autos nº 02/2021 – Protocolo nº 18.054.909-9 e Autos n.º 06/2021 – Protocolo n.º 18.055.306-1, conforme art. 10, §§ 3º e 4º da Lei Federal n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013 e artigo 12, inciso VI, § 3ª do Decreto Estadual n.º 11.953 de 10 de dezembro de 2018.

       Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021