PORTARIA N. º 089/2022 – FUNDEPAR 

 O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; nº 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 039/2018 – FUNDEPAR  (inexecução parcial do contrato, atrasos na execução da obra, realização de serviços extracontratuais e ainda, serviços executados fora da vigência contratual), oriundo da Concorrência Pública n.º 154/2017 – GMS/FUNDEPAR (Protocolo n.º 14.000.633-5) tendo como objeto a conclusão da Unidade Nova do Colégio Estadual Tancredo Neves, localizado no município de Coronel Vivida/PR, e em especial o Despacho n.º 0294/2022-FUN/GABPRES, encartado à fl. 324 do Protocolo n.º 18.329.544-6,

RESOLVE

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa WZK CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ n.º 12.066.060/0001-96, com sede na Avenida Brasil, n.º 6459, sala 43,  Bairro Centro, CEP – 85.801-000, Cascavel/PR, (inexecução parcial do contrato, atrasos na execução da obra, realização de serviços extracontratuais e ainda, serviços executados fora da vigência contratual), oriundo da Concorrência Pública n.º 154/2017 – GMS/FUNDEPAR (Protocolo n.º 14.000.633-5) tendo como objeto a conclusão da Unidade Nova do Colégio Estadual Tancredo Neves, localizado no município de Coronel Vivida/PR, referente ao Contrato Administrativo n.º 039/2018 - FUNDEPAR, que teve originalmente o valor de R$ 3.846.923,31 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), alterado pelo 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 039/2018 – FUNDEPAR, perfazendo o valor em R$ 4.073.232,77 (quatro milhões, setenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos).

Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, na inexecução parcial do Contrato n.º 039/2018 - FUNDEPAR, que teve como objeto a conclusão da Unidade Nova do Colégio Estadual Tancredo Neves, localizado no município de Coronel Vivida/PR, infringindo, em tese, cláusula terceira do respectivo Contrato, Condição Geral n.º 10, 10.01, 10.02 e 13 das Condições Gerais de Contrato – Resolução n.º 032/2011 – CGC/SEIL e artigos 117, 128 e 129, todos da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sujeitando-se a empresa WZK CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, às penalidades previstas na Cláusula Sétima do Contrato n.º 039/2018-FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato – Resolução n.º 032/2011-SEIL, bem como nos artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155; 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. 
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Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021