PORTARIA N. º 095/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 196/2017 – FUNDEPAR  (inexecução parcial do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 101/2016 – SEED/SUDE (Protocolo n.º 12.077.268-6), tendo como objeto a execução de melhorias na entrada de energia e instalação de ar-condicionado no Colégio Estadual Vicente Rijo, localizado no município de Londrina/PR, e em especial o Despacho n.º 0312/2022-FUN/GABPRES, encartado à fl. 142 – mov.49 do Protocolo n.º 16.288.546-4,

RESOLVE

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa CONSTRUTORA ECASA ENGENHARIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 00.707.897/0001-98, com sede na Rua Nossa Senhora de Nazaré, n.º 2.004,  Bairro Boa Vista, CEP – 82.560-000, Curitiba/PR, (inexecução parcial do contrato), oriundo da Concorrência Pública n.º 154/2017 – GMS/FUNDEPAR (Protocolo n.º 14.000.633-5) tendo como objeto a execução de melhorias na entrada de energia e instalação de ar-condicionado no Colégio Estadual Vicente Rijo, município de Londrina/PR, referente ao Contrato Administrativo n.º 196/2017 - FUNDEPAR, que teve originalmente o valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), alterado pelo 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 196/2017 – FUNDEPAR, perfazendo o valor em R$ 155.352,73 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos).

Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, na inexecução parcial do Contrato n.º 196/2017 – FUNDEPAR (inexecução parcial) infringindo, em tese, à Cláusula Terceira do Contrato Administrativo n.º 196/2017 – FUNDEPAR; as Condições Gerais n.º 10, item 10.2; 13 e seguintes das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º  032/2011-SEIL; os artigos 117, 120 e 128 da Lei n.º 15.608/2007 e artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993, sujeitando-se a empresa CONSTRUTORA ECASA ENGENHARIA LTDA - EPP às penalidades previstas na Cláusula Sétima do Contrato n.º 196/2017-FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato – Resolução n.º 032/2011-SEIL, no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, bem como nos artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155; 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021