PORTARIA N. º 105/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paraense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/2002; n.º 14.133/2021, Lei Complementar Federal n.º 123/06 e no Decreto Federal n.º 5.450/2005; nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019,  no Decreto Estadual n.º 7.228/2021, no  Relatório Final  e Relatório Complementar apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 284/2021 (mov. 28 e 32), a Informação n.º 004/2022 – PCO/PGE (mov. 30) e o Despacho n.º 0092/2022 – FUN/GABPRESS, Autos n.º 03/2021, prot. 18.054.969-2,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à empresa DIEGO FERNANDO MACEDO - EPP, CNPJ n.º 26.406.628/0001-85, com fulcro nos artigos 150, incisos I; 151 e 160 da Lei Estadual n.º 15.608/07, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com o devido registro no sistema de cadastro de fornecedores do Estado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021