PORTARIA N. º 109/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:

I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 0264/2018 – FUNDEPAR  (inexecução parcial do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0669/2017 – GMS – Programa Reparo Rápido (Protocolo n.º 14.676.986-1), tendo como objeto serviços de engenharia comuns no Centro Estadual de Educação Profissional Prof.ª Naiara Babaresco de Souza, localizado no município de Laranjeiras do Sul/PR, e em especial o Despacho n.º 0336/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 162 – mov. 7, Protocolo n.º 15.063.081-9,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (inexecução parcial do contrato), praticadas pela empresa BMB CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 02.687.760/0001-44, com sede na Rodovia BR 277, KM 473, CEP – 85.350-000, Nova Laranjeiras/PR, na execução do CA n.º 264/2018 – FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 0669/2017 – GMS, lote 10, Programa Reparo Rápido (Protocolo n.º 14.676.986-1), tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Centro Estadual de Educação Profissional Prof.ª Naiara Babaresco de Souza, município de Laranjeiras do Sul/PR, que teve originalmente o valor de R$ 99.994,31 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos.

Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, na inexecução parcial do contrato, infringindo, em tese, à Cláusula Terceira do Contrato Administrativo n.º 264/2018 – FUNDEPAR; as Condições Gerais n.º 10, item 10.2; 13 e seguintes das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º  032/2011-SEIL; os artigos 117, 120 e 128 da Lei n.º 15.608/2007 e artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993, sujeitando-se a empresa BMB CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 02.687.760/0001-44 às penalidades previstas nos subitens 14.7, 14.8, 14.20 e 14.21 do Pregão Eletrônico n.º 0669/2017 – GMS; na Cláusula Sétima do Contrato n.º 196/2017-FUNDEPAR, Parágrafos Primeiro e Terceiro; na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato – Resolução n.º 032/2011-SEIL, no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, bem como nos artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155; 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021