PORTARIA N. º 117/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional Fundepar, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 7.228 de 31 de março de 2021 e, nos termos da Lei n. º 18.418 de 29/12/2014, regulamentado pelo Decreto Estadual n. º 6.972 de 29 de maio 2017,

RESOLVE,

Art. 1.º Estabelecer critérios e ações para a execução de serviços de engenharia nas instituições de ensino da rede pública estadual, por meio de projeto denominado “Escola + Bonita 2”.
Art. 2.º O projeto mencionado no art. 1.º desta Portaria, tem como objetivo atender as demandas de serviços emergenciais e urgentes, inclusive decorrentes de intempéries, adequação dos ambientes físicos de acordo com a legislação vigente e aquelas Instituições que necessitam de pequenos reparos/manutenções de forma premente, cuja utilização será, exclusivamente, para os seguintes fins:
I - Contratação de serviços de engenharia, para executar pequenos reparos nas estruturas físicas das escolas;
II - Contratação de serviços para executar renovação estética dos ambientes, sem alteração da estrutura imobiliária.
§1º. Considera-se serviço de engenharia, para fins de utilização do recurso segundo os ditamos do Fundo Rotativo, tendo como base a OT – IBR 022/2009 da IBRAOP, toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, conservar, reparar, adaptar, manter, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento. 
§2º. O valor disponibilizado não poderá ser utilizado para a realização de ampliações e melhorias imobiliárias ou prediais, compra de material de consumo, ou bens de capital.
Art. 3.º Caberá ao Departamento de Engenharia e Projetos – DEP do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar, o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação técnica conclusiva do responsável técnico pelo NRE.
Art. 4.º Caberá ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar o repasse dos recursos por meio do Programa Fundo Rotativo Cota Especial – “Projeto Escola + Bonita 2”, para as Instituições de Ensino, bem como o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação da prestação de contas, segundo a Instrução Normativa de nº 003/2022
§1.º A aplicação dos recursos alocados em cota especial “Escola + Bonita 2” atenderá ao disposto no Decreto nº 2.404, de 2015, alterado pelos Decretos nº 2.838, de 2015 e nº 8.727, de 2018 e Resolução de nº 32/2011 - SEIL.
§ 2.º Os recursos disponibilizados devem ser utilizados conforme descrito no art. 2.º desta Portaria.
§ 3.º A contratação deve ser precedida de formalização de contrato administrativo, conforme modelo disponibilizado em anexo I.
§ 4.ª Os serviços a serem contratados e executados deverão ter seus custos estimados, de acordo a Tabela de Custos de Obras de Edificações PRED – Janeiro 2022 (Portaria nº 022/2022 – PRED).
§ 5.º Os pagamentos poderão ocorrer em até três parcelas, conforme cronograma físico financeiro proposto, devendo fazer parte integrante do contrato.
§ 6.º A última/única parcela, deverá ser paga somente após a assinatura do termo de recebimento dos serviços contratados, acompanhado de registro fotográfico do antes e depois da realização dos serviços.
§ 7.º O prazo final para utilização dos recursos financeiros do projeto “Escola + Bonita 2”, será até 20 de dezembro de 2022 e o recolhimento do saldo remanescente do projeto, bem como dos rendimentos, deverá ser realizado segundo os ditames do próprio Programa do Fundo Rotativo, depositado na conta do Salário Educação da SEED, banco 001, agência 3793-1, conta corrente 6882-9, CNPJ 76.416.965/0001-21.
§ 8.º A execução do serviço deverá ser registrada no Sistema Gestão de Recursos Financeiros, no tempo máximo de até 05 (cinco) dias, não ultrapassando, em hipótese alguma, o mês do fato gerador, para fins de ajustes contábeis no Sistema Integrado de Finanças Públicas do Estado do Paraná – SIAF, ação realizada pelo FUN/DPF mediante informações contidas no GRF.
Art. 5.º Nos casos excepcionais, que o Estabelecimento de Ensino verificar que não conseguirá utilizar o recurso destinado até 20 de dezembro de 2022, como previsto no § 7º, do art. 4° da presente Portaria, deverá formalizar pedido de autorização, até 03 de outubro de 2022, com as devidas justificativas, junto a chefia do NRE, que ao deferir, encaminhará à Coordenação de Apoio Financeiro – FUN/DPF/CAF, mediante protocolo digital, para reprogramação automática do recurso para até 30 de abril de 2023, prazo improrrogável para execução dos serviços.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021

ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO

O (Nome do Estabelecimento de Ensino) na qualidade de Unidade Administrativa do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, CNPJ nº 22.112.109/0001-53, IE: ISENTA, com sede na Rua..........................., nº................., Município......................................., representado por seu Diretor(a)........................................, designado  pela  Resolução nº....................., portador  do  CPF  nº......................................, RG nº......................................, doravante denominado CONTRATANTE e, a Empresa .................................................., com sede no Município de..........................., (Nome da Empresa contratada) situada na Rua.................., nº ..................................., CNPJ nº........................., neste ato representada pelo Senhor(a) ......................................... a (Nome de representante da Empresa) seguir denominada CONTRATADA, após regular constatação de menor valor apurado para o objeto, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a execução dos serviços de (discriminação dos serviços prestados, inclusive quantidades, metragens e ambientes beneficiados), nas instalações físicas da unidade escolar acima identificada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços executados, o valor global de R$................ (...........................), sendo R$................ (...........................), referente aos materiais a serem utilizados, e R$................ (...........................), referente à mão de obra a ser empregada, que será pago em parcela única, em até 05 (cinco) dias úteis e após a emissão do Termo de Recebimento de Serviços de Reparos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O pagamento dos serviços será feito à CONTRATADA mediante:
a) Nota Fiscal, que será aceita pela CONTRATANTE, desde que abranja a totalidade dos serviços e não apresente qualquer tipo de rasura;
b) No corpo da Nota Fiscal, os valores correspondentes à mão de obra e material deverão ser destacados, para fins de retenção e recolhimento dos valores referentes aos Encargos Sociais pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO
No valor contratado, conforme Cláusula Segunda, estão inclusas todas as despesas incidentes sobre a Prestação dos Serviços, compreendendo materiais, equipamentos, mão de obra, deslocamento, impostos, taxas, seguro, encargos e outros inerentes ao contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS
Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste contrato estão alocados à conta do CONTRATANTE, transferidos por meio do Fundo Rotativo.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços contratados, conforme Cláusula Primeira, serão executados a partir da assinatura deste Contrato. Os serviços deverão ser executados, seguindo rigorosamente o objeto da liberação do recurso, conforme orçamento apresentado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. O prazo para execução dos serviços será de (XX) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do contrato.
5.2. O prazo de vigência se inicia com a assinatura do contrato e é de 30 dias a partir do término do prazo de execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O acompanhamento da execução, do objeto deste contrato, será feito pela Direção do Estabelecimento CONTRATANTE, pelo representante da comunidade escolar, além do supervisor de edificações do NRE. Constatada qualquer irregularidade, a CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os itens, objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a: 
a)  efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento; 
b) realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues pela CONTRATADA, somente atestando os documentos da despesa, quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens ou de parte da entrega a que se referirem.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente, o presente contrato nas hipóteses previstas no Art. 129 da Lei Estadual n.º 15.608/07, sem que caiba à contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, cabendo sempre defesa prévia, recurso e vistas do processo.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
A CONTRATADA estará sujeita à aplicação de penalidades, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos a serem apuradas, na forma da legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro de .............................. para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente contrato. 
Por estarem de pleno acordo, os celebrantes do Contrato firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e conteúdo, para fins de direito.
Em, ______ / ______ /________.
_________________________________________
Diretor(a) do(a) Estabelecimento CONTRATANTE 
_________________________________________
Representante Legal da CONTRATADA.

ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE RECEBIMENTO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA

I. IDENTIFICAÇÃO	
01. Nome do Estabelecimento de Ensino:	
02. Município:	
03. Nº do Protocolo de solicitação de recurso:	
04. Valor liberado:	
05. Finalidade da aplicação do recurso:	
06. Nome da Empresa responsável pela execução dos serviços:	
07. Data de Início: Data do Término:	

II. TERMO DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS	

Atestamos e concordamos que os serviços/materiais constantes da PLANILHA/ORÇAMENTO em anexo, foram devidamente executados neste Estabelecimento de Ensino.

III. Diretor (a)(A) DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO	
Data:
	Nome:	Assinatura:

IV. MEMBROS DA APMF E/OU CONSELHO ESCOLAR	
Nome Completo	Cargo	Assinatura