PORTARIA N. º 125/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais n.º 18.418/2014 e n.º 19.848/2019, pelo Decreto Estadual n.º 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, na Lei Estadual n.º 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls.34/55 - Mov.25) no PI 17.345.258-6, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n.° 061/2021-FUNDEPAR, assim como a Informação n.º 300/2021-PRC/PGE (fls.58/80 - Mov.28) e o Despacho n.º 0183/2022-FUN/AT (fls.85/86 – Mov.33), Autos nº 004/2021,

RESOLVE,
Decido com os fundamentos exarados no DESPACHO nº 0438/2022 - FUN/GAB/PRES o arquivamento dos Autos nº 004/2021, Protocolo n.º17.345.258-6, em desfavor da empresa TOPCLIMA SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ 27.821.705/0001-26.

Art. 2.º Determino que a Comissão Permanente de Processo Administrativo – FUNDEPAR, instituída pela Portaria nº 284/2021 possa efetivar um Novo Processo Administrativo

Art. 3°.Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021