PORTARIA N. º 126/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 001/2016 – SEED/C.E. FRANCISCO A. DE ALMEIDA EMN (inexecução parcial do contrato), oriundo do Convite  n.º 008/2013 – SEED/NRE IBAITI (Protocolo n.º 12.025.014-0), tendo como objeto a execução serviços de engenharia no Colégio Estadual Francisco Alves de Almeida Emn, localizado no município de Conselheiro Mairinck/PR, e em especial o Despacho n.º 0400/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 157 – mov.18 do Protocolo n.º 15.398.382-8,

RESOLVE,

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa FLANKLIN DE JESUS MONTEIRO - ME, CNPJ n.º 15.703.799/0001-50, com sede na Rua Ozorio Ferreira de Melo, n.º 05,  Vila Santo Antonio, CEP – 84.900-000, Ibaiti/PR, e/ou Rua Rui Barbosa, n.º 744, Centro,  CEP 84.900-000, Ibaiti/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 001/2016 – SEED/C.E. FRANCISCO A. DE ALMEIDA EMN (inexecução parcial do contrato), oriundo do Convite n.º 008/2013 – SEED/NRE IBAITI (Protocolo n.º 12.025.014-0) tendo como objeto a execução de serviços de engenharia no Colégio Estadual Francisco Alves de Almeida Emn, localizado no município de Conselheiro Mairinck/PR, que teve originalmente o valor de R$ 101.990,16 (cento e um mil, novecentos e noventa reais e dezesseis centavos).

Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, na inexecução parcial do Contrato n.º 001/2016 – SEED/C.E. FRANCISCO A. DE ALMEIDA EMN, infringindo, em tese, às Cláusulas Primeira, Terceira e Sétima do respectivo Contrato, a Condição Geral n.º 10, 10.01, 10.02 e 13 das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-CGC/SEIL; e artigos 117, 128 e 129 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sujeitando-se a empresa FLANKLIN DE JESUS MONTEIRO - ME às penalidades previstas nas Cláusulas Sétima e Décima Primeira, §§10, 11, 12 e 13 do Contrato de Execução de Obras n.º 001/2016– SEED/C.E. FRANCISCO A. DE ALMEIDA EMN, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL, bem como nos artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155; 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - SEED, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-SEED, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021