PORTARIA N. º 127/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 807/2017 – FUNDEPAR  (atraso e inexecução parcial do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.153/2016 – GMS (Protocolo n.º 14.260.871-5), tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual General Carneiro, localizado no município de Lapa/PR, e em especial o Despacho n.º 0384/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 305 – mov.32 do Protocolo n.º 15.618.869-7,

RESOLVE,

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades (atraso e inexecução parcial do contrato) praticadas pela empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ n.º 19.061.411/0001-15, com sede na Rua Epitácio Pessoa , n.º 258 - A, Jardim Itapua, CEP – 05.579-040, Itaquaquecetuba/SP e/ou Rua Epitácio Pessoa, s/n., quadra 01, lote 41-B, Jardim Itapua,  CEP 05.579-040, município de Itaquaquecetuba/SP, na execução do Contrato Administrativo n.º 0807/2017 – FUNDEPAR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.156/2016 – GMS (Protocolo n.º 14.260.871-5) tendo como objeto serviços de engenharia comuns no Colégio Estadual General Carneiro, localizado no município de Lapa/PR, que teve originalmente o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, no atraso e inexecução parcial do Contrato n.º 0807/2017 – FUNDEPAR infringindo, em tese, à Cláusula Terceira do Contrato supra mencionado; item 14.19 do Edital de PE n.º 1.153/2016 – GMS; das Condições Gerais n.º 10, item 10.2; 13 e seguintes das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL; dos artigos 117, 120 e 128 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e do artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993, sujeitando-se a empresa ICOPLAN CONSTRUÇÕES LTDA – ME, às penalidades previstas nos itens 14.19,14.20 e 14.21 do Edital de PE n.º 1.153/2016 – GMS; na Cláusula Sétima do Contrato n.º 167/2017-FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato aprovada Resolução n.º 032/2011-SEIL; no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002; bem como nos artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155; 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, nomeada pela Portaria n.º 284/2021-FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021