PORTARIA N. º 131/2022 – FUNDEPAR 

O Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 

II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; 

III - As Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014,  n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, n.º 20.656 de 03 de agosto de 2021, bem como do Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021;

III – O artigo 5º das Portarias n.º 403/2021 – FUNDEPAR, n.º 404/2021 – FUNDEPAR, n.º 405/2021 – FUNDEPAR, n.º 406/2021 – FUNDEPAR, n.º 407/2021 – FUNDEPAR e n.º 408/2021 – FUNDEPAR, publicadas no D.O.E. n.º 11.034 de 07 de outubro de 2021

RESOLVE,

Art. 1°. Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos Processos Administrativos Autos n.º 08/2021 – Protocolo n.º 18.193.142-6,  Autos n.º 09/2021 – Protocolo n.º 18.193.282-1, Autos n.º 10/2021 – Protocolo n.º 18.193.316-0, Autos n.º 11/2021 – Protocolo n.º 18.193.352-6, Autos n.º 12/2021 – Protocolo n.º 18.193.382-8 e Autos n.º 13/2021 – Protocolo n.º 18.192.422-0, conforme art. 10, §§ 3º e 4º da Lei Federal n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013 e artigo 12, inciso VI, § 3º do Decreto Estadual n.º 11.953 de 10 de dezembro de 2018.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021