PORTARIA N. º 182/2022 – FUNDEPAR 
REPUBLICAÇÃO

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n. º 7.228 de 31 de março de 2021 e, nos termos da Lei n. º 18.418 de 29/12/2014, regulamentado pelo Decreto Estadual n. º 6.972 de 29 de maio 2017 e Instrução Normativa de nº 003/2022 do Fundo Rotativo – FUNDEPAR,

RESOLVE,

Art. 1.º Estabelecer critérios e ações para a aquisição de alimentos destinados ao Programa Estadual de Alimentação Escolar nas instituições de ensino da rede pública estadual, por meio de projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Mais Merenda.

Art. 2º. O Projeto mencionado no Art. 1.º desta Portaria, tem como objetivo complementar e assegurar alimentos para a composição de cardápios adequados aos alunos da rede pública estadual de ensino, com a oferta de alimentos na entrada/saída de cada turno, por meio do repasse de recursos financeiros diretamente às instituições de ensino, cuja a utilização será para aquisição de alimentos perecíveis e não perecíveis que não adquiridos de forma centralizada e distribuídos por esse Instituto Fundepar, bem como aqueles que não fornecidos a agricultura familiar não tem condição de fornecimento (variedade de frutas), conforme os itens descritos no anexo I, da presente portaria.

Art. 3º. Caberá ao Departamento de Nutrição e Alimentação – DNA do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar, o acompanhamento, monitoramento, orientação, avaliação técnica das referidas aquisições, bem como ajustar, caso necessário, os valores das cotas a serem repassadas do próximo mês, conforme a quantidade de servimento dos estabelecimentos de ensino do mês anterior.

Art. 4º. Caberá ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar o repasse dos recursos por meio do Programa Fundo Rotativo Cota Especial – Mais Merenda, para as instituições de ensino, bem como, por meio da Coordenação de Apoio Financeiro – CAF, o acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação da prestação de contas, segundo o Manual do Fundo Rotativo.

§1º. A aplicação dos recursos alocados em cota especial do Programa Fundo Rotativo atenderá ao disposto no Decreto n.º 2.404, de 2015, alterado pelos Decretos n.º 2.838, de 2015, e n.º 8.727, de 2018.

§2º. Os recursos disponibilizados devem ser utilizados conforme descrito no Art. 2.º desta Portaria.

§3º. As instituições de ensino receberão o recurso mensalmente, de maio a novembro de 2022, utilizando o critério de aferição por número de servimentos/refeições e dias letivos de cada mês.
I. Receberão a parcela do mês seguinte da Cota Espacial Mais Merenda, somente os estabelecimentos que efetuarem despesas superiores a 50% (cinquenta por cento) das parcelas recebidas.
II. A base de cálculo do desconto se dará pelas somatórias das despesas das cotas anteriormente recebidas, a partir da segunda cota.
III. O controle da porcentagem será realizado pelo lançamento dos documentos fiscais no Sistema GRF, dentro do prazo estipulado no art. 30 da Instrução Normativa 003/2022 – Fundepar.

§4º. O prazo final para utilização dos recursos financeiros do projeto denominado Fundo Rotativo Cota Especial – Mais Merenda, será 20 de dezembro de 2022 e o recolhimento do saldo remanescente do projeto, bem como dos rendimentos, deverá ser realizado junto com o saldo remanescente do Fundo Rotativo, segundo os ditames do próprio Programa, depositado na conta do Salário Educação da SEED, banco 001, agência 3793-1, conta corrente 6882-9, CNPJ 76.416.965/0001-21.

§5º. As aquisições dos alimentos deverão ser registradas no Sistema Gestão de Recursos Financeiros – GRF conforme artigo 30, da Instrução Normativa 003/2022 do Fundo Rotativo.

§6.º Fica vedada a utilização dos recursos alocados na forma do caput deste artigo em despesas não relacionadas ao Projeto Fundo Rotativo Cota Especial – Mais Merenda, bem como aquelas que ultrapassam o percentual estabelecido no artigo 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021 e art. 159 do Decreto Estadual nº 10086/2022.

Art. 5º. Nos casos excepcionais, que o estabelecimento de ensino não consiga utilizar o recurso destinado, como previsto no § 5.º, do Art. 4.° da presente Portaria, deverá formalizar pedido de autorização, com as devidas justificativas, à CAF – Fundepar, mediante protocolo digital, para reprogramação do recurso para o ano de 2023, devendo executar as aquisições até o prazo máximo de 31 de março de 2023.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021

ANEXO I

Alimentos permitidos para aquisição pela cota especial

Frutas:
• Abacate
• Abacaxi
• Banana caturra/maçã/prata
• Caqui chocolate/café
• Goiaba
• Jabuticaba
• Kiwi
• Laranja baiana/lima/pera
• Limão (destinado a refresco)
• Maçã
• Mamão
• Manga
• Maracujá (destinado a refresco)
• Melancia
• Melão
• Morango
• Pera
• Pêssego
• Tangerina mexerica/mimosa/murcote/bergamota/poncã
• Uva

Demais vegetais:
• Pinhão
• Milho verde

Panificados:
• Pão francês
• Pão de água
• Pão bisnaguinha
• Pão caseiro
• Pão fatiado
• Pão integral
• Broa de centeio
• Pão doce
• Bolo simples, sem recheio e cobertura
• Pão doce com farofa/chineque
• Pão de queijo

Suco:
• Polpas de frutas congeladas
• Sucos de frutas integral ou néctar (exceto pó e/ou artificial)

Farinhas:
• Farinha de trigo branca
• Polvilho doce ou azedo
• Aveia (flocos ou farinha)

Lácteos:
• Bebida láctea
• Iogurte
• Leite pasteurizado e UHT
• Leite em pó
• Manteiga
• Requeijão cremoso
• Queijo mussarela e prato

Outros:
• Açúcar
• Apresuntado
• Atum
• Café
• Canela
• Canjica
• Cereal de milho em flocos
• Doce em pasta
• Fermento biológico
• Fermento químico
• Granola
• Margarina (conforme limitação prevista na Instrução Normativa nº 002/2021)
• Presunto