PORTARIA N. º 189/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 18.418/2014 e nº 19.848/2019, pelo Decreto Estadual nº 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls.71/79 - Mov.42), PI 15.783.454-1, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n° 117/2019, assim como a Informação nº 355/2021 - PCO/PGE (fls.82/85 – Mov.45) e a Informação nº1.151/2021-FUN/AT (fls.86 - Mov.47), Autos 007/2019,

RESOLVE,

Art. 1°. Aplicar à empresa F.P.S. ENGENHARIA, CNPJ 81.770.562/0001-16, a pena de:

i)	Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA;

ii)	Pela aplicação de multa na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c item e subitem 15.11 e 15.1102, das Condições Gerais do Contrato – Resolução SEIL nº. 032/2011, item 9.11 – Sanções Administrativas e 9.12 – Das Sanções do Edital da C.P nº. 266/2017 – GMS-FUNDEPAR, Cláusula Sétima Gerais do Contrato Administrativo nº. 446/2018, correspondente às multas calculadas referentes aos meses de jun/18, jul/18 e ago/18, obtendo-se o valor de R$ 84.062,55, conforme planilha com o demonstrativo do valor encartada à fl. 115 do Protocolo anexo nº. 15.269.187- 4, conforme descrito às fls. 78/79 - Mov.42 (Protocolo nº15.783.454-1).

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021