PORTARIA N. º 203/2022 – FUNDEPAR 

 O Diretor-Presisdente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; nas Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019,  n.º 20.656 de 3 de agosto de 2021 e no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final  apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 284/2021 (mov. 56), a Informação n.º 87/2022 – PRC/PGE (mov. 58), Autos n.º 06/2021, Protocolo n.º 18.055.306-1,

RESOLVE,

Art. 1.° Aplicar à empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 39.119.656/0001-63, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, e especialmente nos itens 11.1, letra “e” e 11.10, do Edital de Pregão Eletrônico n.º 757/2019 - FUNDEPAR, a penalidade de IMPEDIMENTO de licitar e contratar com o Estado do Paraná e DESCREDENCIAMENTO no Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021