PORTARIA N. º 204/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Estaduais nº 18.418/2014 e nº 19.848/2019, pelo Decreto Estadual nº 7.228/2021 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007, o contido no Relatório Final (fls.86/124 - Mov.52), PI 17.689.916-6, apresentado pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, designada por meio da Portaria n°211/2021, assim como a Informação nº002/2022 - PCO/PGE (fls.128/132 - Mov.55) e o Despacho nº115/2022-FUN/AT (fls.134/135 - Mov.57), Autos 010/2021,

RESOLVE,

Art. 1.° Aplicar à empresa CONSTRUTORA PLANOSUL LTDA, CNPJ 18.717.162/0001-00, a pena de:
i)	Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA atendendo o disposto nos artigos 150, item I, 151 e 160 da Lei Estadual 15.608/2017.
ii)	Pelo pagamento dos valores devidos à Empresa Construtora Planosul Ltda, apurado na Informação 0244/2022 - FUN/DEP/COF, já atualizados, acostada às fls.141/144 - Mov.63, Protocolo n.º 17.689.916-6.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021