PORTARIA N. º 205/2022 – FUNDEPAR 

   O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; n.º 9.784, de 21 de junho de 1999; n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e  n.º 14.133/2021, de 1º de abril de 2021; das Leis Estaduais n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007; n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014 e n.º 19.848/2019, de 03 de março de 2019, no Decreto Estadual n.º 7.228/2021 de 31 de março de 2021, o contido no Relatório Final apresentado pela CPPAAR - Portaria n.º 284/2021 (mov. 34), a Informação n.º 293/2022 – PRC/PGE (mov. 54) Autos n.º 02/2022, prot. 18.627.530-6,

RESOLVE,

Art. 1.° Aplicar à empresa INCORPORADORA GRAN-PARÁ LTDA - EPP, CNPJ n.º 13.419.654/0001-04, com fulcro na Cláusula Sétima do Contrato n.º 671/2018 - FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato – Resolução n.º 032/2011-SEIL, bem como nos artigos 150, incisos II; 152, inciso IV; 153; 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, a penalidade MULTA moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, perfazendo o montante de R$ 39.712.14 (trinta e nove mil, setecentos e doze reais e quatorze centavos) a ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, conforme preceitua o artigo 153, §§ 2º e 3º da Lei n.º 15.608/07 e/ou, caso insuficiente, seja a multa recolhida mediante GRPR, sob pena de inscrição em dívida ativa;

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021