PORTARIA N. º 206/2022 – FUNDEPAR 

   O Diretor-Presidente do Instituo Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução no Contrato Administrativo n.º 0058/2017 – SEED (atraso na execução do contrato), oriundo do PE SRP n.º 072/2016 – SEED/SUDE - BIRD (Protocolo n.º 14.042847-7), tendo como objeto a execução serviços de engenharia comuns (reparos) no Colégio Estadual Dom Pedro I, localizado no município de Santo Inácio/PR, e em especial o Despacho n.º 0790/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 208 – mov.5 do Protocolo n.º 15.173.016-7,

RESOLVE,

Art. 1.° Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa ARENITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP,  inscrita no CNPJ n.º 78.736.659/0001-06, com sede na Av. Carlos Espanhol, n.º 501, Lote 422 A-1-B  Bairro Centro, CEP – 84.900-000, Ibaiti/PR, e/ou Rua Rui Barbosa, n.º 744, Centro,  CEP 87.555-000, São Jorge do Patrocínio/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 0058/2017 – SEED (atraso na execução do contrato), oriundo do Pregão Eletrônico SRP n.º 072/2016 – SEED/SUDE - BIRD (Protocolo n.º 14.042847-7), tendo como objeto a execução de serviços de engenharia comuns (reparos) no Colégio Estadual Dom Pedro I, localizado no município de Santo Inácio/PR, que teve originalmente o valor de R$ 134.890,00 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa reais).

Art. 2.º Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, no atraso na execução do Contrato n.º 0058/2017 – SEED, infringindo, em tese, às Cláusulas Terceira, Sétima e Oitava do Contrato supra mencionado; item 3.1, letra (a) das Condições Gerais do Contrato do Edital de PE n.º 072/2016 – SEED/SUDE - BIRD; item 3.3 das Condições Especiais do Contrato (edital); Condição Geral n.º 10:  itens 10.01, 10.02 e 10.03, e  n.º 13 das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL do Estado do Paraná; do artigo 117 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993, sujeitando-se a empresa ARENITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, CNPJ n.º 78.736.659/0001-06, às penalidades previstas nos itens 2.12 e 9.1 das Condições Gerais do Contrato do Edital de PE n.º 072/2016 – SEED/SUDE – BIRD (CGC); nos itens 9.1 e 9.2 das Condições Específicas do Contrato (CE), nas Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato n.º 0058/2017-SEED, na Condição Geral n.º 10 e n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contrato do Estado do Paraná; bem como nos artigos 150, incisos II, e 152, inciso IV da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Art. 3.º Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - SEED, nomeada pela Portaria n.º 151/2022 - FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

Art. 4.º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5.º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.

Art. 6.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021