PORTARIA N. º 207/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 040/2017 – FUNDEPAR (atraso injustificado e inexecução parcial do Contrato), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 059/2016 – SEED/SUDE – BIRD (Protocolo n.º 14.017.041-0), tendo como objeto a execução serviços de engenharia comuns (reparos) no Colégio Estadual Amálio Pinheiro, localizado no município de Ponta Grossa/PR e em especial o Despacho n.º 0791/2022 - FUN/GABPRES, encartado à fl. 178 – mov.46 do Protocolo n.º 16.545.048-5,

RESOLVE,

Art. 1.° Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa CONSTRUTORA D’PAULA LTDA – ME, inscrita no CNPJ n.º 13.694.444/0001-16, com sede na Estrada Área Industrial, s/n.º, KM 25,  Bairro linha Caramuru, CEP – 85.880-000, Itaipulandia/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 040/2017 – FUNDEPAR (atraso injustificado e inexecução parcial do Contrato), oriundo do Pregão Eletrônico SRP n.º 059/2016 – SEED/SUDE – BIRD, tendo como objeto a execução serviços de engenharia comuns (reparos) no Colégio Estadual Amálio Pinheiro, localizado no município de Ponta Grossa/PR, que teve originalmente o valor de R$ 128.780,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais).

Art. 2.º Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, ao atrasar injustificadamente e inexecutar parcialmente o Contrato n.º 040/2017 – FUNDEPAR, infringindo, em tese, as Cláusulas Primeira, Segunda, Terceira e Quarta do respectivo Contrato; os itens 1.3, 3.1 - letra “a” e 3.3 das Condições Gerais do Contrato do Edital; os itens 1.3 e 3.1 - letra “d” das Condições Especiais do Contrato; a Condição Geral n.º 10, itens 10.01 e 10.02 das Condições Gerais de Contrato do Estado do Paraná - Resolução n.º 032/2011 - SEIL;  o artigo  66 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e artigos 117 e 128 da Lei Estadual n.º 15.608/2007, sujeitando-se a empresa, CONSTRUTORA D’PAULA LTDA – ME, CNPJ n.º 13.694.444/0001-16, às penalidades previstas nas Condições Gerais do Contrato CGC - Edital itens 2.12, 9.1, 9.2, 9.3, nas Condições Especiais do Contrato itens 9.1, 9.2 e 9.3, na Condição Geral n.º 15.11 e 15.12 das Condições Gerais de Contrato do Estado do Paraná - Resolução n.º 032/2011-SEIL, bem como nos artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155; 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.

Art. 3.º Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - SEED, nomeada pela Portaria n.º 151/2022 - FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.

Art. 4.º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5.º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa.

Art. 6.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021