PORTARIA N. º 224/2022 – FUNDEPAR 

O Diretor-Presidente do Diretor do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 7.228, de 31 de março de 2021, assim como nos termos da Lei Estadual n.º 18.418, de 29 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n.º 6.972 de 29 de maio de 2017 e, considerando:
I – O que estabelece a Constituição Federal em seus artigos 5º, inciso LV, e 37, caput e a Constituição do Estado do Paraná nos artigos 1º, inciso I, 12, inciso I e artigo 27, caput; 
II – Os preceitos das Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 9.784/1999; n.º 10.520/ 2002; n.º 14.133/2021; na Lei Complementar Federal n.º 123/06 e suas alterações; assim como no Decreto Federal n.º 5.450/2005;
III – O disposto nas Leis Estaduais n.º 15.608/2007; n.º 18.418/2014; n.º 19.848/2019 e n.º 20.656/2021, bem como nos Decretos Estaduais n.º 1.352/2015, n.º 33/2015, n.º 4.505/2016; n.º 10.086/22;
IV – As evidências de irregularidades apontadas na execução do Contrato Administrativo n.º 273/2017 – FUNDEPAR (utilizar material em desacordo com as especificações contratadas e pelos serviços não executados – inexecução parcial), que teve como objeto a execução de reparos e melhorias a serem efetuadas no Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, localizado no município de Tapira/PR, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 1.302/2017 – GMS/FUNDEPAR (Protocolo origem n.º 12.116.789-1), e em especial o Despacho n.º 0946/2022 - FUN/GABPRES, encartado às fls. 246/247- Mov.27 do Protocolo n.º 16.431.887-7,

RESOLVE,

Art. 1.° Instaurar Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa SERVO CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ n.º 08.260.611/0001-80, com sede na Av. Cerro Azul, n.º 258, 2º andar, sala 9, Bairro Zona 02, CEP – 87.010-000, Maringá/PR, na execução do Contrato Administrativo n.º 273/2017 – FUNDEPAR (má qualidade na execução de serviços, uso de material em desacordo com as especificações contratadas e serviços não executados - inexecução parcial), oriundo do Pregão Eletrônico SRP n.º 1302/2017 – GMS/FUNDEPAR, tendo como objeto a execução de reparos e melhorias a serem efetuadas no Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, localizado no município de Tapira/PR, que teve originalmente o valor de R$ 219.600,00 (duzentos e dezenove mil e seiscentos reais).
Art. 2º. Fundamentar a presente instauração no artigo 5º. da Lei Estadual n.º 15.608/2007, ao apresentar má qualidade na execução de serviços, uso de material em desacordo com as especificações contratadas e serviços não executados - inexecução parcial do Contrato n.º 273/2017 – FUNDEPAR, infringindo, em tese, a Cláusula Terceira do Contrato supra mencionado; item 14.13.1 do Edital de PE n.º 1302/2017 – GMS/FUNDEPAR; da Condição Geral n.º 10, itens 10.1 e 10.2; n.º 13 e seguintes das Condições Gerais de Contrato - Resolução n.º 032/2011-SEIL; dos artigos 117, 120 e 128 da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e do artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993., sujeitando-se a empresa, SERVO CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI - EPP, CNPJ n.º 08.260.611/0001-80, às penalidades previstas nos itens 14.13.1, do Edital de PE n.º 1.302/2017 – GMS/FUNDEPAR; na Cláusula Sétima do Contrato n.º 273/2017-FUNDEPAR, na Condição Geral n.º 15 e seguintes das Condições Gerais de Contratos da Resolução n.º 032/2011-SEIL; bem como nos artigos 150, incisos II, III e parágrafo único; 152, inciso IV; 153; 154, inciso IV e parágrafo único; 155; 158 a 160 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
Art. 3º. Encaminhe-se à Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade - CPPAAR deste Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - SEED, nomeada pela Portaria n.º 151/2022 - FUNDEPAR, para providências e processamento de acordo com o devido processo legal.
        Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 

         Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período mediante justificativa. 

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor-Presidente FUNDEPAR
Decreto nº 7.228/2021