PORTARIA N. º 252/2022 – FUNDEPAR

Regulamenta os procedimentos internos necessários ao cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto nº 2.575 de 30 de agosto de 2019.

O Diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – Fundepar, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 7.228 de 31 de março de 2021 e, nos termos da Lei nº 18.418 de 29 de dezembro de 2014, regulamentado pelo Decreto nº 6.972 de 29 de maio de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamenta procedimentos internos necessários ao cumprimento de todos os prazos estabelecidos no Decreto nº 2.575, de 30 de agosto de 2019.

Art. 2º Os setores responsáveis pelos ingressos de cauções em espécie e seus rendimentos e ingressos de pagamentos das contas supridoras deverão realizar os lançamentos no Sistema Novo SIAF, tempestivamente, realizando as conferências necessárias para a conciliação contábil e bancária até o dia 07 (sete) do mês subsequente aos fatos geradores, de acordo com os princípios contábeis.
§ 1º Os ingressos de cauções deverão ser registrados no Sistema Novo SIAF na mesma data de ingresso na conta bancária.
§ 2º A movimentação financeira resultante de ingressos e pagamentos das contas supridoras deverá estar conciliada com o saldo bancário até o dia 07 (sete) do mês subsequente aos fatos geradores.
§ 3º Os rendimentos deverão ser registrados no Sistema Novo SIAF com a data do último dia do mês.

Art. 3º Os pagamentos realizados fora do Sistema SIAF devem ser exceção e, obrigatoriamente, deve ser realizado o pagamento escritural no Sistema Novo SIAF (documento tipo PN) com a mesma data de saída do extrato bancário.

Art. 4º O responsável pelo Setor de Patrimônio do Departamento de Administração – DAD deverá enviar ao Departamento de Planejamento e Finanças / Coordenação Financeira – DPF/COFIN, até o segundo dia útil do mês subsequente aos fatos geradores, os relatórios gerenciais mensais referentes a mudanças na situação patrimonial do Instituto Fundepar, provenientes de registro realizados no Sistema de Gestão do Patrimônio Móvel – GPM.
§ 1º Os relatórios serão solicitados pelo DPF/COFIN ao DAD através de protocolo. 
§ 2º O DAD deverá atentar para a incorporação de bens móveis no Sistema de Gestão do Patrimônio Móvel – GPM, em consonância com a emissão do documento Em Liquidação correspondente.

Art. 5º O responsável pelo Setor de Almoxarifado do Departamento de Administração – DAD/CML deverá enviar ao Departamento de Planejamento e Finanças / Coordenação Financeira – DPF/COFIN, até o segundo dia útil do mês subsequente aos fatos geradores, os relatórios gerenciais mensais emitidos através do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços – GMS do almoxarifado do Instituto Fundepar. 
§ 1º Os relatórios serão solicitados pelo DPF/COFIN ao DAD/CML através de protocolo. 
§ 2º O DAD/CML deverá atentar para a inclusão de materiais no Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS, em consonância com a emissão do documento Em Liquidação correspondente.

Art. 6º O responsável pelo Setor de Almoxarifado do Núcleo de Informação e Informática – DAD/NII deverá enviar ao Departamento de Planejamento e Finanças / Coordenação Financeira – DPF/COFIN, até o segundo dia útil do mês subsequente aos fatos geradores, os relatórios gerenciais mensais emitidos através do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços – GMS do almoxarifado de informática do Instituto Fundepar. 
§ 1º Os relatórios serão solicitados pelo DPF/COFIN ao DAD/NII através de protocolo. 
§ 2º O DAD/NII deverá atentar para a inclusão de materiais no Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS, em consonância com a emissão do documento Em Liquidação correspondente.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Curitiba, 29 de junho de 2022

Marcelo Pimentel Bueno
Diretor Presidente – FUNDEPAR
Decreto n. º 7.228/2021